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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 876/2019

22/07/2019

EMENTA: INSTITUI SEMANA OFICIAL PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS, COMENDAS E MEDALHAS CONCEDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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