Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 864/2019

26/02/2019

REVOGA A LEI N° 826/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018, AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2019, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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