Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Ordinária: 1146/2026
15/09/2026
Dispõe sobre a execução de obras e intervenções em vias e logradouros públicos no Município de Santana do Cariri, estabelece normas para a recomposição da infraestrutura urbana e dá outras providências.
