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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 856/2019

07/01/2019

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTANA DO CARIRI - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTANA DO CARIRI- FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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