Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1114/2025
18/12/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DISTRITO DE DOM LEME, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM 14 DE NOVEMBRO, E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
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