Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 16/2025

30/04/2025

Altera o Art. 8º da Lei Municipal N.º 791/2016, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.

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