Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 1079/2025

16/04/2025

Institui o Planejamento, Monitoramento e Avaliação Continuada na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Cariri, com a titulação "SUAS EM FOCO", e dá outras providências.

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