20/03/2025

Institui no Município de Santana do Cariri, a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação, de ensino infantil, e fundamental, da rede escolar pública e privada, bem como nas unidades, equipamentos e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV da Secretaria Municipal de Assistência Social e cria o selo "Lei Lucas", conforme especifica.