Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1068/2025
20/03/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES, COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 973/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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