Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1066/2025
20/03/2025
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores, estabelece medidas de controle, fiscalização, penalidades e incentivos, e dá outras providências.
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