Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 838/2018

13/07/2018

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepicional de interesse público no município de santana do cariri/ce, nos termos do inciso IX do art.37 da constituição federal, e dá outras providências.

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