Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 1062/2024

19/12/2024

Institui Programa de Ampliação de Assistência Social às Mulheres em Situação de Vulnerabilidade no Município de Santana do Cariri/CE, visndo ampliar o acesso a serviços de apoio, proteção, amparo e promover a autonomia econômica e a inclusão social.

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