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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 1059/2024

07/11/2024

Declara patrimônio histórico, cultural eimaterial a Exposição de Arte e Renda daChapada do Araripe (EXPOAC), ao tempo quereconhece sua utilidade pública.

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