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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 844/2018

19/09/2018

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 829/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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