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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 34/1952

14/06/1952

Fica o chefe do poder executivo autorizado a contratar um advogado para funcionar como auxiliar da acusação no processo contra o assassínio do ex-prefeito capitão Plácido Gomes de Sá.

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