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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 009/1962

18/03/1962

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a fundação do serviço especial de saúde pública a administração do serviço autônomo de água e esgoto - SAAE - desta cidade.

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