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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 084/1976

24/08/1976

Estabelece o Sistema Tributário Municipal de acordo com o Código Tributário Nacional instituído pela Lei N.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, etc.

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