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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 91/1977

10/08/1977

Dispõe sobre autorização para doar a Secretaria da Fazenda um prédio situado no Sítio Latão de propriedade deste município, destinado à instalação de um posto fiscal.

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