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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 151/1983

17/03/1983

Denomina Escola de 1º grau municipal Valdemar de Alencar Lima, unidade escolar existente na localidade da Boa Vista e dá outras providências.

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