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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 150/1983

17/03/1983

Denomina Escola de 1º grau municipal José Homem de Sousa Filho unidade escolar existente na localidade Guritiba e dá outras providências.

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