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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 149/1983

10/03/1983

Denomina Escola 1º grau Neutel Daxo de Alencar a unidade escolar municipal existente no Sítio Gitó e adota outras providências.

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