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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 193/1984

08/11/1984

Cria escolas municipais rurais e dá outras providências. Obs: cria a escola municipal Gov. Gonzaga Mota, Distrito de Dom Leme, Antonio Inácio na Ramada e Leandro Lopes no São Gonçalo.

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