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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 190/1984

24/10/1984

Cria escolas na zona rural e dá outras providências. (Escolas Maria Duarte – Chico Dias, João da Silva Leal – Pau Ferrado e João Tomáz de Aquino – Ponta da Serra).

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