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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 235/1986

07/08/1986

Modifica o Estatuto do Magistério para gratificação por tempo de serviço e nível de escolaridade para o pessoal técnico e dá outras providências.

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