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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 326/1993

09/09/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao Sr. José Gomes do Vale de um terreno urbano para ampliação de um clube recreativo já construído em terreno doado pelo município de Santana do Cariri.

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