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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 321/1993

31/05/1993

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências.

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