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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 318/1993

29/04/1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

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