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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 334/1994

30/11/1994

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na cifra de R$ 420. 000 00 (quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providências.

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