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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 407/1999

16/12/1999

Dispõe sobre a planta de valores imobiliários para o cálculo do imposto sobre a propriedade Predial Territorial Urbana IPTU e dá outras providências.

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