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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 403/1999

12/11/1999

Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Sistema de Ensino Fundamental do município, abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento geral do município e dá outras providências.

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