Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 403/1999
12/11/1999
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Sistema de Ensino Fundamental do município, abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento geral do município e dá outras providências.
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