Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 401/1999
08/10/1999
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Serra da Guritiba, de material a ser destinado a conclusão da sede própria desta Associação e dá outras providências.
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