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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 400/1999

08/10/1999

Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Taboleiro Branco, de material a ser destinado à construção da sede própria desta Associação e dá outras providências.

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