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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 415/2000

25/05/2000

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 323/93, de 19 de agosto de 1993 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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