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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 410/2000

09/03/2000

Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação para o Desenvolvimento do Sítio Palmeira, um terreno para a construção de capela e dá outras providências.

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