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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 449/2001

30/11/2001

Dispõe sobre a criação do Departamento de Radiodifusão no âmbito da Secretaria de Educação Cultura e Desportos e dá outras providências.

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