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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 431/2001

18/05/2001

Dispõe sobre a abertura de vagas, o provimento dos cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento da vagas e dá outras providências.

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