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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 430/2001

18/05/2001

Institui o serviço público Municipal de água e esgoto, dispõe sobre a política municipal de preços nos serviços públicos que indica e dá outras providências.

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