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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 429/2001

10/05/2001

Dispõe sobre a revisão da remuneração do servidor público comum, modifica a redação dos Anexos II, V, VI e VI A da Lei Municipal n.° 368/97, que dispõe sobre a carreira do servidor comum da Administração Municipal e dá outras providências.

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