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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 426/2001

12/03/2001

Dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Santana do Cariri e adota outras providências.

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