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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 457/2002

03/05/2002

Dispõe sobre a revisão da remuneração do servidor público municipal com finalidade de repor as perdas decorrentes da inflação apurado no último exercício e dá outras providências.

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