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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 452/2002

11/03/2002

Cria no âmbito do Município de Santana do Cariri, o projeto Agenda 21 Local com a finalidade de implementos no município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.

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