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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 483/2003

02/12/2003

Institui alterações as Leis n.º 443/01 e 475/2003, que dispõem respectivamente sobre o plano plurianual referente ao quadriênio 2002/2005 e as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2004.

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