Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 480/2003

07/10/2003

Dispõe sobre a criação do programa de inclusão social Família Feliz e autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da seguridade social do município, no valor de R$ 30.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

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