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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 474/2003

29/05/2003

Dá nome a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental localizada à Rua José Pires de Holanda no Distrito de Araporanga e dá outras providências.

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