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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 473/2003

29/05/2003

Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Santana do Cariri e dá outras providências.

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