Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 473/2003
29/05/2003
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Santana do Cariri e dá outras providências.
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