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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 465/2003

02/04/2003

Autoriza ao Poder Executivo assinar convênio com a Universidade Regional do Cariri – URCA para desenvolver programa de atividades técnico-científicas e culturais junto ao Museu de Paleontologia de Santana do Cariri, e dá outras providências.

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