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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 464/2003

06/03/2003

Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo para pagamento de débitos judiciais decorrentes de processos trabalhistas, vincular receita pública municipal para tal fim e dá outras providências.

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