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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 492/2004

26/05/2004

Institui no âmbito das Escolas Públicas do Município o Sistema de Ensino Fundamental na modalidade de ciclos, dispõe sobre a duração dos ciclos e dá outras providências.

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