Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 490/2004

08/04/2004

Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Regional do Cariri –URCA, bem como abrir Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Santana do Cariri no valor de R$ 12.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

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