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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 537/2005

22/11/2005

Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Santana do Cariri e dá outras providências.

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